O Executivo propõe, no Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano, um pacote de medidas para fortalecer o rendimento das famílias, bem como investir mais nas famílias e empresas.
O documento foi apreciado, ontem, durante a quarta reunião extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República.
O Governo justifica a medida com a necessidade de dar resposta aos desafios que enfrenta a economia nacional. Com receitas estimadas em 24 biliões de kwanzas e despesas fixadas em igual montante, a proposta de OGE para 2024 é entregue, hoje, ao Parlamento para a sua discussão e votação.
De acordo com o comunicado produzido no final da reunião, os membros do Conselho de Ministros reafirmaram o compromisso de expandir, cada vez mais, o Programa Kwenda, visando uma maior cobertura de famílias. Ao reconhecer os desafios da economia nacional, o Executivo apresenta, na proposta, um pacote amplo de medidas temporárias, permanentes e estruturais, que vão fortalecer o rendimento das famílias e dos trabalhadores.
Em relação à economia real, o Executivo aposta, dentre outras, no aumento da capacidade de produção e oferta de bens e serviços, de modo diversificado e inclusivo, e na mitigação dos riscos de insegurança alimentar e da auto-suficiência alimentar, concretizando as aspirações de redução da dependência do petróleo, consagrando no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027) a Política de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações, a ser implementada por via de diversos programas económicos nos mais variados sectores da Economia.
O OGE 2024 apresenta a estimativa das receitas e os limites para a execução das despesas fixadas para o exercício económico do próximo ano, bem como concede autorização ao Titular do Poder Executivo para proceder às alterações orçamentais e às normas relativas à execução orçamental e à Política Fiscal, refere o comunicado, que aponta o facto de as projecções económicas para o próximo ano terem sido preparadas na base de um preço médio do barril do petróleo de 65 dólares, uma produção petrolífera média diária de 1,060 milhão de barris, sendo a inflação projectada fixada em 16,6 por cento.
Em termos reais, o PIB prevê crescer 2,8 por cento, sustentado única e exclusivamente pelo sector não petrolífero, o qual se espera que aumente 4,6 por cento, enquanto a produção petrolífera deverá registar uma queda de 2,6 por cento, incluindo a produção de gás, projectada em decrescimento do sector petrolífero de 2,5 por cento.
Relatório de execução do OGE de 2023
Na sessão de ontem, os membros do Conselho de Ministros, também, apreciaram o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2023, que será, igualmente, submetido à apreciação da Assembleia Nacional.
O documento apresenta informações relativas à execução orçamental, financeira e patrimonial do período em referência, incluindo sobre a despesa nos sectores sociais, nomeadamente da Saúde, Educação, Assistência e Protecção Social, Habitação e Serviços Comunitários, Recreação, Cultura e Religião, assim como a realização da despesa no âmbito dos Programas Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP), de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI), Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e de Investimento Público (PIP).
O Executivo constatou que no III Trimestre de 2023 foi arrecadado um montante de receitas inferior ao das despesas realizadas, tendo sido registado um resultado orçamental deficitário. Não obstante, o saldo corrente do período foi superavitário, demonstrando que as receitas correntes foram suficientes para suprir as despesas do período.
Nesta fase, foram arrecadadas receitas no valor de 3,42 biliões de kwanzas e realizadas despesas de 3,76 biliões de kwanzas, tendo sido registado um resultado orçamental deficitário de 338,058 mil milhões de kwanzas.
Inflação manteve tendência de aceleração
No que diz respeito ao comportamento da inflação no período em referência, foi constatado que manteve a tendência de aceleração, tendo-se situado em 15,01 por cento em Setembro deste ano, representando um acréscimo de 3,76 pontos percentuais face ao observado no final do trimestre anterior, e um decréscimo de 3,15 pontos percentuais face ao que foi observado em Setembro do ano anterior.
Em termos de impacto social e económico, a execução do OGE pelos diversos órgãos, ao longo do III Trimestre de 2023, permitiu a redução da taxa de mortalidade materna em 73,9 por cento e a incidência de transmissão do vírus do HIV/SIDA de mãe para filho em 10 por cento, a redução, igualmente, de 10 por cento de mortes por malária em comparação a 2022, que registou alto número de casos devido à pandemia da Covid-19, tendo-se registado o aumento da percentagem da população com acesso aos serviços de Saúde para 60% e um incremento médio de 19,5 por cento referente à cobertura nacional de vacinação de rotina.
No âmbito do PIIM, durante este período, o destaque recaiu para as despesas executadas em projectos de reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água, reabilitação de redes de distribuição de energia eléctrica, construção e reabilitação de infra-estruturas rodoviárias e autárquicas, de forma a dar um impulso maior à implementação das autarquias.
Mais de 50 projectos do PIP concluídos a cem por cento
Ao nível do Programa de Investimentos Públicos (PIP), foram concluídos cerca de 53 projectos, com execução física de cem por cento, destacando-se a construção de infra-estruturas e casas evolutivas, de mercados, construção e apetrechamento de escolas, hospitais, centros de saúde comunitários e centros de formação profissional, expansão da rede de iluminação pública e domiciliar e reabilitação da estação de tratamento de água.
Dívidas consomem 40 por cento do OGE 2024
A ministra das Finanças confirmou, ontem, em Luanda, que 40 por cento dos 24 biliões de kwanzas previstos para o OGE 2024 serão encaminhados ao pagamento da dívida, ficando o sector social com 20 por cento do montante.
Em declarações aos jornalistas, no final da sessão do Conselho de Ministros, Vera Daves referiu que o OGE 2024 assegura a inclusão do género, revelando um montante de 11,53 mil milhões de kwanzas para garantir a inclusão económica e social das mulheres.
A ministra também informou que a execução da proposta do orçamento para o próximo ano pode estar exposta a um conjunto de riscos, salientando que a situação geopolítica mundial pode afectar o preço das matérias-primas: “A alteração do preço do petróleo, num sentido ou noutro, pode ter impacto sobre a perspectiva de execução do OGE 2024”.
Vera Daves referiu-se ainda a outros riscos à execução da proposta do OGE, apontando, como exemplo, a volatilidade cambial que pode ocorrer ao nível das taxas de câmbio e de juros, tendo em conta a existência de um conjunto de financiamentos, cujas condições financeiras estão associadas a uma taxa de juro variável.
“Caso a produção petrolífera não atinja a performance estimada de um milhão e sessenta mil barris/dia pode, também, constituir um risco para a execução do OGE 2024”, revelou a governante.
Lei do OGE exclui IVA
A ministra Vera Daves disse que as matérias relacionadas com a pauta aduaneira e o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) estão a ser tratadas em sede de diplomas próprios, salientando que, por esta razão, a Lei do OGE não contempla conteúdos referentes a estes dois assuntos.
“O código do IVA já foi submetido à Assembleia Nacional. A pauta aduaneira também já está a ser submetida ao Parlamento. Por isso, a Lei do OGE já não irá com conteúdos destas duas matérias que serão tratadas em diploma próprio”, esclareceu Vera Daves.
O pagamento do Imposto Industrial, por via electrónica, a previsão de realização de leilões, via online, para a aquisição e venda de activos, a submissão de um plano de concessões da Agência Nacional de Petróleo e Gás, a clarificação da forma como é construído o Plano Anual de Endividamento, são algumas novidades avançadas pela ministra, no quadro do OGE.
Para entrar no detalhe sobre a proposta de OGE 2024, Vera Daves prometeu mais debates e maior interacção à volta do assunto, com outras instituições e a sociedade civil: “No âmbito do orçamento participativo procuraremos dentro das limitações orçamentais e financeiras conhecidas acolher o resultado das consultas feitas pelos ministérios das Finanças e da Administração do Território”.
