A juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurinda Cardoso, aconselhou, segunda-feira, na cidade do Cuito, ao maior engajamento dos actores sociais na divulgação da Constituição da República, para que os direitos de todos e de cada um sejam respeitados e reconhecidos pela sociedade.
Laurinda Cardoso teceu tais considerações durante uma mesa-redonda, realizada na cidade do Cuito, que marcou as comemorações do 14º aniversário da promulgação da Constituição da República de Angola, pelo antigo Presidente José Eduardo dos Santos.
“É fundamental divulgar mais e melhor a Constituição da República, para que se respeitem os direitos mais elementares de todos e de cada um, de tal sorte que o cumprimento estrito e o respeito pela Constituição sejam efectivamente a matriz do comportamento do cidadão e de toda a sociedade angolana”, disse a juíza.
“É de todo crucial que os jovens conheçam a Constituição, pois ela serve como a estrutura legal fundamental do Estado. Compreender os direitos e as obrigações capacita os jovens a participar activamente na sociedade. Consequentemente, promove a cidadania informada, o respeito pelas leis, a defesa dos direitos individuais, a protecção do bem público”, recomendou Laurinda Cardoso.
A juíza conselheira presidente afirmou ainda durante a intervenção na “mesa-redonda”, em alusão ao 14º aniversário da promulgação da Carta Magna angolana, que a Constituição da República de Angola reflecte a história, os valores e as aspirações do povo, consolidando elementos culturais fundamentais.
Defendeu que, num contexto de mudanças sociais, principalmente, e de avanços tecnológicos, os jovens devem estar conscientes da importância da Constituição. “O conhecimento dos valores constitucionais contribui na formação de uma consciência crítica e do fortalecimento do regime democrático, preparando os jovens para se envolverem construtivamente na vida social”.
A aprovação da Constituição, em 2010, apontou Laurinda Cardoso, representou o ponto mais alto da evolução política do Estado angolano, destacando a expressão mais alta da soberania, além de assegurar que ela representa o culminar de um processo de transição política ou Constitucional iniciado em 1991, com a aprovação, pela então Assembleia do Povo, da Lei 12/91, que consagrou o sistema multipartidário, as garantias dos direitos fundamentais de liberdade dos cidadãos e o regime político e democrático.
“A efectivação deste conjunto de valores, constitucionalmente consagrado, deve continuar a ser fortalecido com acções de cidadania de todos os membros da sociedade. E, justamente por envolver tantas pessoas, torna-se imprescindível que cada um se sinta parte e encontre o tempo e espaço de actuação”, defendeu a presidente do Tribunal Constitucional.
Fortalecimento do papel
Laurinda Cardoso reafirmou a solidez do Tribunal Constitucional e o fortalecimento do papel do TC ao longo do percurso existencial. Realçou o papel de administrar a Justiça em matéria de natureza jurídica e constitucional e, por conseguinte, de guardião dos direitos e liberdades e garantias fundamentais, numa lógica especialmente jurisdicional.
“É convicção do Tribunal Constitucional que os mecanismos de protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais devem assumir cada vez mais um cunho social e participativo, para que, junto da sociedade e dos destinatários, possam ser objecto de uma abordagem simples e pedagógica, elevando a literacia da Constituição da República”, assegura.
Para a juíza conselheira presidente, o debate dos temas que a Constituição encerra é perene, contínuo e demanda a introdução de outras novas variáveis de racionalidade. Daí, segundo Laurinda Cardoso, a obrigatoriedade de se resistir às tentações de reduzir o debate a uma perspectiva exclusivamente técnica e burocrática, de difícil compreensão para o povo em geral.
“A Constituição é um importante instrumento de unidade nacional, um canal de comunicação, de diálogo franco e funcional, entre as instituições e a sociedade. Não se deve marginalizar ninguém, sendo ela também um desafio dos nossos dias, porquanto a Constituição é, antes de mais, um projecto de sociedade que define todas as aspirações, sejam estas políticas, económicas, sociais, culturais, ambientais, ou quaisquer outras, sempre que suportadas ou garantidas pelos princípios do Estado de Direito”, disse.
Reforço da literacia
A sede municipal do Andulo acolhe, hoje, o acto de lançamento do projecto “Promoção do Reforço da Literacia da Constituição”, cujo objectivo fundamental é, segundo a juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, de elevar os níveis de literacia da Carta Magna, promulgada há 14 anos por José Eduardo dos Santos, e educar a sociedade “por meio dos valores constitucionais”.
O porta-voz do Tribunal Constitucional, Mauro Alexandre, em declarações ao Jornal de Angola, à margem da realização da mesa-redonda, que marcou mais um aniversário da promulgação da Constituição, disse que o reforço da mensagem sobre a “literacia constitucional” – que também será levado ao conhecimento dos cidadãos das restantes 17 províncias do país, tem um cariz pedagógico à camada estudantil do I e II Ciclos de ensino.
“É intenção do Tribunal, durante o ano civil em curso, partilhar a Constituição da República em vários formatos para que todos os angolanos saibam, de modo criativo, sobre os princípios constitucionais, valores, direitos e as liberdades fundamentais”, disse.
A actividade de hoje, no Andulo, será preenchida maioritariamente por alunos de escolas de todas as comunas e aldeias da municipalidade.
