Sexta-feira, Abril 12, 2024

EMPRESÁRIO EDSON DE OLIVEIRA, CEO DA XTAGIARIOUS FINANCE EM LIBERDADE POR EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE HABEAS-CORPUS.

Por fim, informar que é falsa a informação posta a circular nas redes sociais de que o Empresário se encontra fora do país.

Por: apostolado
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O Tribunal da Relação de Luanda, decidiu julgar procedente o pedido de habeas-corpus e em consequência ordenar a liberação do arguido Edson de Oliveira, em função da prisão ter-se tornado ilegal por excesso de prisão preventiva.

Decide-se em substituição da prisão preventiva, outra medida menos gravosa nos termos das disposições combinadas dos artigos 268, n° 1, al. b), 283, n°1 al. a), 284, n°1 e 2, pelo que a apresentação periódica as autoridades (art. 270), a caução (art. 272) e, a Interdição da saída do país (art. 276) todos do C.P.P. são adequadas ao processo.

Pelo que determina-se:

Apresentação semanal no Cartório da 3ª Secção Criminal da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal da Comarca de Luanda; Prestação de caução que se fixa em Kz. 10.000.000,00 (Dez Milhões der Kwanzas) e; Interdição de saída do país, devendo a 3ª Secção Criminal da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal da Comarca de Luanda, proceder a apreensão do passaporte do recorrente.

Edson de Oliveira foi posto em liberdade após os seus advogados terem colocado junto do Tribunal da Relação de Luanda, o pedido de habeas-corpus, sendo posto em liberdade mediante o termo de identidade e residência.

Por fim, informar que é falsa a informação posta a circular nas redes sociais de que o Empresário se encontra fora do país.

O empresário está a usar a liberdade que tem para poder firmar novos negócios, gerar empregos,  cobrar dívidas e consequentemente retomar o pagamento paulatino dos lesados.

Luanda, 21 de Setembro de 2023

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