As pessoas com doenças crónicas não transmissíveis, como a hipertensão, anemia falciforme, diabetes, cancro e as do foro mental, poderão passar a receber o apoio do Estado no tratamento e na assistência da patologia.
Presidente da República, João Lourenço, orientou ontem reunião que aprovou vários diplomas © Fotografia por: Contreiras Pipa | Edições Novembro
O Conselho de Ministros, reunido, ontem, sob orientação do Chefe de Estado, João Lourenço, apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Prevenção, Protecção e Apoio às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis 2024-2027 (PLANAPREV).
Este diploma, de acordo com o comunicado saído daquela reunião, tem como objectivo promover e garantir as medidas necessárias para assegurar o apoio, a protecção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a assistência das pessoas com doenças crónicas não transmissíveis.
Estima-se existir, em Angola, pelo menos 1.800 pessoas que pedecem de diabetes, cuja média de gastos, com a insulina, pode chegar a mais de 100 mil kwanzas.
Já em relação à hipertensão arterial, existe um total de 377.173 novos casos (diagnostico feito até 2022), dos quais 1.368 terminaram em óbito, tal como avançou, em Maio deste ano, a coordenadora de Doenças Crónicas Não Transmissíveis da Direcção Nacional de Saúde Pública, Suzana Trindade, em entrevista ao Jornal de Angola.
Veículos eléctricos
A sessão de ontem do Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia do Executivo para a Electromobilidade.
Este instrumento, esclarece o comunicado, define as regras para a aquisição, uso, manutenção e carregamento de veículos eléctricos, impulsiona a sua adopção massiva, em substituição dos veículos convencionais, com vista à promoção da protecção do meio ambiente e à redução das emissões de gases com efeito estufa.
O país pretende, com esta iniciativa, cumprir os compromissos internacionais de que é parte, relacionados com a preservação do ambiente e a promoção da mobilidade sustentável.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa, visando a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Regime Jurídico da Electromobilidade, tendo apreciado, na mesma ocasião, o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial.
Este diploma destina-se à criação das condições para o fomento da utilização de carros eléctricos por meio do incentivo à aquisição deste tipo de veículos, da criação de regras que viabilizem a existência de uma rede nacional de pontos de carregamento de baterias, que permitam aos seus utilizadores acederem aos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade eléctrica, independentemente do operador com quem se proponham contratar, assim como da obrigação, a determinados operadores económicos, de instalação de pontos de carregamento acessíveis aos utilizadores dos seus serviços.
O Executivo considera que a introdução de veículos eléctricos no país constitui a ponte para a mudança de paradigma no sector Energético, em geral, e da energia renovável, em particular, visando a contribuição positiva para a redução da despesa pública, com reflexo directo na qualidade de vida dos cidadãos.
O Executivo esclarece que, para além de implicar um incremento da produção e distribuição de energia eléctrica e a redução dos encargos atinentes à importação de derivados do petróleo, a iniciativa vai permitir a afectação da receita a outros fins de interesse público, impulsionando, deste modo, o surgimento de actividades conexas à electromobilidade, como, por exemplo, a montagem de veículos eléctricos e os seus componentes, com base em incentivos e benefícios fiscais, com a consequente geração de empregos.
O ministro dos Transportes, Ricardo d’Abreu, fez saber que os pontos de carregamento serão da responsabilidade do Ministério da Energia e Águas, que vai, por sua vez, superintender o órgão de regulação do carregamento. “Do lado do Ministério dos Transportes, teremos a responsabilidade de garantir a homologação e o licenciamento de todos aqueles que quiserem estar no domínio da comercialização de veículos, peças, acessórios e componentes dos veículos eléctricos”, frisou Ricardo d’Abreu, acrescentando que a estratégia prevê, ainda, um conjunto de incentivos e benefícios fiscais, quer para a aquisição de veículos eléctricos, quer de todos os equipamentos associados à mobilidade eléctrica.
Plano de Comunicação Institucional do Executivo
No quadro das tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo (PNCIE 2024-2027). O instrumento estratégico de apoio à gestão da coisa pública visa a implementação de um conjunto de tarefas, acções, tácticas de comunicação política e estratégica, com o objectivo de conquistar mercados e financiamentos orientados para a diplomacia económica. Um dos fins do PNCIE 2024-2027 passa pelo reforço do posicionamento estratégico do país no contexto internacional e regional, assim como promover a defesa da imagem e da boa reputação dos interesses superiores do Estado angolano.
O Conselho de Ministros apreciou, também, o Decreto Presidencial que procede à revisão e actualização do Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC 2023-2027). A iniciativa destina-se à conformação do documento com a Constituição e a Lei, bem como o seu alinhamento às prioridades definidas no âmbito da política de boa governação, reforma do Estado e modernização da Administração Pública, estabelecida no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN)2023-2027. De acordo com o Livro Branco das TIC 2023-2027, a visão e estratégia do Executivo, para o sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação, está direccionada para a continuidade do desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações e de tecnologias de informação.
O Executivo considera esta estratégia fundamental para estimular e apoiar o processo de diversificação da economia e de aceleração para a transformação digital, como princípio basilar para a modernização da sociedade da informação e do conhecimento, rumo a uma sociedade inteligente e para a inserção do país na co-liderança das TIC na região da SADC, passo importante para assegurar a inclusão de Angola na Zona de Comércio Livre da região e do continente. O Executivo refere que o Livro Branco das TIC 2023-2027 se enquadra na hierarquia dos instrumentos de planeamento, política e estratégia para a promoção do desenvolvimento na perspectiva das TIC, do crescimento e desenvolvimento da economia digital, assim como para a criação de empregos e promoção das parcerias público-privadas.
Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto referente a 2024-2027
O Conselho de Ministros apreciou, também ontem, o Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto 2024-2027 (PLANADESPORTO).
O instrumento encontra enquadramento nas linhas de orientação estratégicas do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027), e visa contribuir para a materialização do Programa da Generalização da Prática Desportiva e Melhoria do Desporto de Alto Rendimento.
A iniciativa destina-se ao fomento da prática desportiva, aumento dos níveis de participação e qualidade dos praticantes do desporto escolar e comunitário, melhorar o desempenho de atletas de alto rendimento, desenvolver um modelo de gestão sustentável para a infra- estrutura desportiva nacional, assim como para melhorar os resultados da participação nas competições internacionais e desenvolver a indústria desportiva nacional.
O ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão, referiu que o PLANADESPORTO é um documento abrangente e destina-se, entre outros, ao aumento do número de praticantes no nível de iniciação desportiva e levar a actividade física a um maior número de cidadãos. “Com este enquadramento, o Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto está preparado para enfrentar os desafios de agora e dos próximos anos”, destacou. O comunicado do Conselho de Ministros ressalta que o Executivo considera o desporto um fenómeno social de elevada importância, por desempenhar funções educacionais e formativas, para além de gerar sentimentos colectivos e ser uma fonte de afirmação internacional que promove a coesão nacional, a saúde e o bem-estar para toda a população.
O documento adianta que o PLANADESPORTO contém medidas que vão fortalecer as infra- estruturas desportivas, através de investimento público no sector do desporto, e destaca a necessidade de se estabelecerem parcerias com o sector privado, para que os outros actores possam intervir neste domínio, com vista à redução significativa da intervenção do Estado.
Cooperação
No domínio da cooperação, o órgão colegial de consulta do Presidente da República apreciou o Programa de Cooperação entre Angola e a Sérvia, no campo da Cultura, para o período 2024- 2026, o acordo geral de cooperação e sobre isenção mútua de vistos em nacionais portadores de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais com a República Dominicana.
Ainda no domínio das Relações Exteriores, o Conselho de Ministros tomou conhecimento dos memorandos de entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas de Angola e da Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais da República da Coreia, sobre a cooperação para o aumento da produtividade do arroz em Angola, entre a SONANGOL e a ENI, S.P.A, no domínio do Petróleo, entre Angola e o Brasil, para a cooperação no domínio do Turismo Sustentável, entre o Ministério da Agricultura e Florestas de Angola e o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, sobre cooperação agrícola, e entre a Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande (SDBD, S.A) e a superintendência da Zona Franca de Manaus, do Brasil (SUFRA-MA).
No que diz respeito ao sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o contrato de partilha de produção da área de concessão do Bloco 15/06, como consequência da alteração efectuada ao Programa Mínimo de Trabalho, com vista à maturação de oportunidades de exploração susceptíveis de agregar valor ao potencial remanescente do referido Bloco.